As caixas de previdência de acidentes de trabalho e doenças profissionais da Segurança Social no marco da Lei de prevenção de Riscos Laborais
M. Albalá-Ortiz[REV NEUROL 2000;31:880-882]PMID: 12497336DOI: https://doi.org/10.33588/rn.3109.99512OPEN ACCESS
Volumen 31 |
Número 09 |
Nº de lecturas del artículo 5.406 |
Nº de descargas del PDF 89 |
Fecha de publicación del artículo 01/11/2000
Introdução. A promulgação da Lei de prevenção de Riscos Laborais, em vigor desde 9 de Fevereiro de 1996, alterou os esquemas anteriores nesta matéria, considerada actualmente como prioritária na legislação nacional e comunitária. Desenvolvimento. Neste artigo expõem-se as funções preventivas das caixas de previdência de acidentes de trabalho e doenças profissionais da Segurança Social. Analisou-se a legislação em vigor a fim de esclarecer as actuações das caixas de previdência, no âmbito da prevenção de riscos laborais, e definiram-se as acções que se podem desenvolver nesta matéria ao abrigo da legislação vigente. Nela contemplam-se dois tipos de actividades preventivas diferentes: 1. As realizadas com cargo em quotas, que são as compreendidas na cobertura de contingências profissionais, e que têm a obrigação de elaborar uma planificação anual das actividades de prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais, segundo as directrizes estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais e de acordo com determinadas prioridades. 2. As funções correspondentes aos serviços de prevenção alheios exclusivamente para as suas empresas associadas, sempre que a caixa de previdência esteja acreditada como serviço de prevenção alheio. Requerer uma concertação mútua voluntária ou facultativa e o custo económico corresponde à empresa requerente. Conclusão. O objectivo da actual legislação é, entre outros, a introdução, nos centros de trabalho e através das caixas de previdência, do novo enfoque preventivo estabelecido na Lei de Prevenção de Riscos Laborais, assim como favorecer o estabelecimento de uma nova cultura de prevenção.
Palabras claveAcidentes de trabalhoDoenças profissionaisLegislaçãoPrevençãoRiscos laborais
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